Constitui-se objeto do presente instrumento contratação de empresa especializada para Licenciamento de software objetivando a implementação do Licenciamento de software objetivando a implementação da publicidade e transparência institucional municipal e o licenciamento de Sistema para disponibilização de site exclusivo que centraliza, organiza e disponibiliza todas as licitações, contratações diretas, aditivos, contratos e atas de registro de preços realizadas pelo município, em tempo real e integrado ao Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e e-mails institucionais, para esta Câmara, em cumprimento aos regramentos das Leis nsº 9.755/98, 14.133/2021, 10.520/02 e 12.527/11, LC 131/09 e MP nº 2.200-2/01.

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