O objeto do presente contrato é a prestação de serviços de Consultoria e Assessoria Contábil em Gestão Pública para a Câmara Municipal de Jucuruçu/BA, consistentes em: I - Consultoria Técnica e Assessoria Contábil quanto a execução orçamentária, financeira, contábil da Câmara Municipal de Jucuruçu, compreendendo: a. Acompanhamento da execução orçamentária da Câmara; b. Orientação quanto a organização contábil e financeira, com vistas ao atendimento das normas básicas da Lei de Responsabilidade Fiscal e outras de natureza financeira. c. Pareceres, quando solicitado, sobre sugestões propostas pela administração da Câmara através de seu gestor, dirigentes e demais servidores para adoção de novos procedimentos internos e tomadas de decisão; d. Orientação quanto à execução orçamentária, financeira, patrimonial, contábil e procedimentos licitatórios; e. Elaboração e orientação das prestações de contas mensais e Escritura-ção Contábil, acompanhados Demonstrativos Contábeis; f. Elaboração e orientação às respostas de diligências e notificações men-sais e anuais do TCM e outros órgãos fiscalizadores; g. Elaboração e orientação quanto as informações prestadas ao SICONFI; h. Elaboração dos Relatórios exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (RREO e RGF); i. Levantamento e acompanhamento de índices constitucionais (Lei de Responsabilidade Fiscal – Despesa com Pessoal); II – Elaboração do Orçamento Programa do Exercício 2026; III - Prestação de Contas Anual do exercício de 2025 da Câmara, compreendendo a elaboração: a. Da análise e ajustes dos registros contábeis alusivos ao encerramento da escrita anual; b. De todas as peças exigidas pela Lei 4.320/64, Resolução TCM, Lei de Responsabilidade Fiscal e Instrução Normativa 28/98 do TCU, envolvendo Balanços Gerais; c. Da apresentação da Prestação de Contas em 01 (uma) via original impressa e encadernadas e 01 (uma) via digital; d. Resposta à Notificação da Prestação de Contas Anual e, se for o caso, Pedido de Reconsideração do Parecer Prévio do TCM. Sendo necessário o efetivo controle interno por parte do contratante e a veracidade e legalidade das informações fornecidas pela mesma, em atendimento a todos os princípios constitucionais vigentes, bem como, em obediência a Lei Federal 4.320/64, 14.133/2021, LRF 101/00, Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e as Resoluções e instruções dos Tribunais de Contas, em especial o TCM do estado da Bahia e demais legislações vigentes.

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