O objeto do presente instrumento é a contratação de prestação de serviços técnicos formação de servidores para atuarem a partir de 1º de janeiro de 2023, no SIAFC pois, com base no Decreto nº 10.540, de 2020, as prefeituras, as câmaras de vereadores e outras entidades da administração indireta do mesmo município passarão a ter obrigatoriamente, um Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle-SIAFIC. O que permitirá a geração e a disponibilização de informações e de dados contábeis, orçamentários e fiscais, observados a periodicidade, o formato e o sistema estabelecidos pelo órgão central de contabilidade da União, nos termos do disposto no § 2º do art. 48 da Lei Complementar nº 101, de 2000, inclusive quanto ao controle de informações complementares.

Dados públicos do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).