Constitui objeto do presente edital o Credenciamento de leiloeiros oficiais, matriculados na Junta Comercial do Estado de Mato Grosso, para a realização de leilões na sede deste Município, no formato híbrido, com sessões presenciais e eletrônicas (‘on-line’) realizadas simultaneamente, para venda de Bens Móveis Diversos em estado de sucatas, sucateados, inservíveis ou antieconômicos e demais bens desafetados, e/ou Bens Imóveis em estado de não uso ou disponíveis para alienação, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento, nos termos do Decreto nº 2.593, de 26 de junho de 2025, que dispõe sobre a regulamentação da modalidade Leilão no âmbito da Administração Pública Municipal Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Paranatinga/MT, com fulcro no inciso IV do art. 74 da Lei nº 14.133/2021, e em atendimento à solicitação da Secretaria de Administração e Planejamento do Município de Paranatinga/MT.

Dados públicos do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).