Constitui-se como objeto deste Termo de Referencia, prestar todo servico tecnicoprossional especializado com escopo de realizar o levantamento de todos os valores, bem como analise e estudo de toda documentacao necessaria para realizar o servico de correcao das receitas transferidas pela Uniao ao Municipio de Alfredo Chaves, referentes a Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do Sistema Unico de Saude – SUS, e ainda das receitas arrecadadas a titulo de imposto de renda retido na fonte (IRRF) incidente sobre valores pagos por eles, suas autarquias e fundacoes a pessoas fisicas ou juridicas contratadas para a prestacao de bens ou servicos, objetivando ainda a efetiva recuperacao dos montantes nao repassados pelo periodo nao atingido por prescricao ou decadencia, em atendimento as necessidades da Prefeitura de Alfredo Chaves.

Dados públicos do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).