Contratação de empresa para prestação de serviços de assessoria e consultoria jurídica especializada em: Acompanhamento de Notificações, Termos de Ocorrência e Denúncias no TCM/BA – Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia; Acompanhamento de Inquéritos Civis nas esferas do MP/BA – Ministério Público do Estado da Bahia e do MPF – Ministério Público Federal; Acompanhamento de Procedimentos de Improbidade Administrativa, quando não exista conflito de interesses na atuação do Gestor; e Sustentação Oral em processos com tramitação no TJ/BA – Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, visando atender às necessidades da Procuradoria Geral do Município de Santo Amaro – Ba.

Dados públicos do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).