Contratação de empresa para prestação de serviços de assessoria e consultoria administrativa e jurídica especializada em: Acompanhamento de prestações de contas, denúncias, termos de ocorrência, Tomada de Contas Especial, ou qualquer outro procedimento alusivo ao Município, perante o Tribunal de Contas do Estado da Bahia e o Tribunal de Contas da União; Ajuizamento e acompanhamento de demandas perante a Justiça Federal (excetuadas ações de natureza previdenciária e tributária); Acompanhamento de recursos e ações originárias perante o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (salvo aquelas oriundas de ações de natureza previdenciária e tributária); Elaboração e Interposição de recursos contra acordões do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Ajuizamento e acompanhamento de ações de competência originária do Tribunal de Justiça da Bahia; Interposição e acompanhamento de agravos de instrumento para o Tribunal de Justiça da Bahia, mediante solicitação do órgão competente; e Acompanhamento de recursos perante o Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, visando atender às necessidades da Procuradoria Geral do Município de Santo Amaro – Ba.

Dados públicos do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).