Contratação de profissional Pessoa Física para prestação de Serviços de Assessoria e Consultoria Jurídica executada na Comarca de Serra Dourada/Ba, conforme termo de Cooperação Administrativa – convênio nº 95/2022 de 08 de agosto de 2022 celebrado entre o Município de Serra Dourada e o Tribunal de Justiça da Bahia – Comarca de Serra Dourada, conforme termosecondições contidas no processo de inexigibilidade de licitação nº 08/2025, e nos termos do art. 74, III, “e”, § 3º da Lei nº 14.133/21.

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