Contratação de empresa especializada para prestação de Serviços de Assessoria e Consultoria Jurídica executada em favor do Município mais precisamente às Secretarias de Saúde e de Assistência Social do Município de Serra Dourada/BA, conforme termosecondições contidas no processo de inexigibilidade de licitação nº 05/2025, e nos termos do art. 74, III, “e”, § 3º da Lei nº 14.133/21.

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