O objeto do presente instrumento é a Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de consultoria em gestão pública com enfoque na Educação Pública Municipal, a fim de cumprir as metas do Plano Nacional de Educação (PNE) e prospectar recursos vinculados à educação, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Educação, nas condições estabelecidas no Termo de Referência, conforme termos e condições contidas no processo de inexigibilidade de licitação no O312O25, e nos termos do art. 74,111, "e", § 3o da Lei no 14.133/21

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