Contratação de empresa especializada para Prestação de serviços técnicos especializados na assessoria e consultoria técnica, na execução, geração, transmissão, e acompanhamento dos eventos da EFD-REINF (Escrituração Fiscal, Digital) de retenções e outras informações fiscais deste Município, bem como para Prestação de Serviços Técnicos na elaboração e envio do instrumento de informação de orçamento público em Saúde (SIOPS) deste Município de Serra Dourada/Ba, conforme especificações contidas no Termo de Referência e Proposta da Contratada, conforme termos econdições contidas no processo de inexigibilidade de licitação nº 15/2026, e nos termos do art. 74, III, “c”, § 3º da Lei nº 14.133/21.

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