Contrato de Cooperação Administrativa e instrumento aditivo ao Termo de Compromisso de Cooperação Técnica assinado em 16 de dezembro de 2011 e publicado no Dário da Justiça Eletrônico nº 620 de 20 de dezembro de 2011, com uma carga horária de 20h, conforme termosecondições contidas no processo de inexigibilidade de licitação nº 10/2026, e nos termos do art. 74, III, “e”, § 3º da Lei nº 14.133/21.

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