Constitui objeto do presente processo a locação do imóvel localizado na Rua Horácio de Matos, Nº617, Nossa Senhora das Graças, Seabra-BA, de propriedade do locador, para servir de uso para os servidores da Secretaria de Segurança Pública do estado, que prestam serviços na delegacia de polícia civil deste município, para atender o termo de referência/convênio, conforme cláusula terceira, alínea “f”. De interesse da Secretaria Municipal de Administração, por ato de inexigibilidade de Licitação, nos termos do Art. 74, Inciso V da Lei14.133 de 01 de Abril de 2021, e alterações posteriores.

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