1. CLÁUSULA PRIMEIRA - FUNDAMENTAÇÃO DO CONTRATO 1.1. Este contrato decorre do Processo Administrativo n° 198/2026, fundamentado na Inexigibilidade de Licitação nº 040/2026, na forma do disposto no Artigo 74, V, da Lei Federal n° 14.133, de 1º de abril de 2021 e na Lei Federal nº. 8.245/1991 e suas alterações posteriores, mediante as seguintes cláusulas e condições: 2. CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO 2.1. Constitui objeto do presente contrato a LOCAÇÃO DO IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA PEDRO ALVES DIAS, Nº 15, CENTRO, NO MUNICÍPIO DE MIGUEL CALMON/ BA, CEP 44.720-000, DE PROPRIEDADE DA SRA. GORETTI PEREIRA DOS SANTOS, CONFORME AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.

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