1.1. O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços de formação profissional de Guardas Civis Municipais de Jaguaquara/BA, com carga horária mínima de 476 (quatrocentas e setenta e seis) horas, conforme diretrizes do SENASP/MJ, incluindo emissão de certificado e estruturação técnico-pedagógica do Centro Municipal de Formação da GCM, nos termos da Lei Federal nº 13.022/2014 e do Decreto Federal nº 11.615/2023, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no termo de referência e proposta apresentada, os quais integram a este contrato como se aqui transcritas.

Dados públicos do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).