Este Contrato tem como objeto a AQUISIÇÃO PARCELADA DE MATERIAL DE PRIMEIRA NECESSIDADE EM FORMA DE KIT'S DE CESTA BÁSICA, AMPARADA NA LEI MUNICIPAL N° 973 DE 2018 DE 30 DE ABRIL DE 2018 E LEI ESTADUAL N° 14.637 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023, PARA SEREM DISTRIBUÍDAS GRATUTTAMENTE À$ FAMÍLIAS E INDIVÍDUOS ASSISTIDOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, conforme especificações e quantitativos estabelecidos nos anexos deste Contrato

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