Contratação da prestação de serviços técnicos especializados de consultoria e assessoria jurídica em Direito Constitucional para a Secretaria de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca, por meio do escritório, designado como Empresa LUINE DA CUNHA EFFREN MUTTI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita no CNPJ sob o n.º 49.185.615/0001-29, através da advogada LUINE DA CUNHA EFFREN MUTTI, inscrita na OAB/BA nº.29583, nas condições estabelecidas no Estudo Técnico Preliminar e Termo de Referência”, nas

Dados públicos do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).