contrato público

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS NO CAMPO DO DIREITO TRIBUTÁRIO, CONTENCIOSO, PROCESSOS FISCAIS, SEJA EM ÂMBITO ADMINISTRATIVO JUNTO A RECEITA FEDERAL DO BRASIL E PGFN -PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL, SEJA EM ÂMBITO JUDICIAL JUNTO AOS TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS, BEM COMO TRIBUNAIS SUPERIORES, STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, STF - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ASSIM COMO NO ÂMBITO CONSULTIVO E ASSESSORAMENTO JURÍDICO TRIBUTÁRIO, COM PAGAMENTO DE HONORÁRIOS APÓS A DECISÃO DEFINITIVA DOS PROCESSOS CALCULADA SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO EFETIVAMENTE REALIZADO PELO MUNICÍPIO (ÊXITO).

13672597000162-2-000005/2025· BAencerrado
valor global
R$ 2.200.000,00
vigência
01/08/2025 — 31/07/2026
órgão comprador
13.672.597/0001-62

Dados públicos do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).