O presente Contrato tem como objeto a Prestação de serviços técnicos especializados de Treinamento para preparação para a fiscalização normativa para a fiscalização legislativa para acompanhamento das emendas parlamentares municipais, inclusive das transferências voluntárias delas decorrentes, com vistas a assegurar a transparência e a rastreabilidade na execução orçamentária e financeira, e a observância dos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

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