O presente Contrato tem como objeto a Serviços técnicos especializados de Perícia Contábil Governamental junto ao Processo de Julgamento Legislativo da Prestação de Contas Anual de 2022 da Prefeitura Municipal de Porto Seguro, compreendendo os aspectos a seguir:  O exame das peças que instruem o processo da prestação de contas anual de 2022, de responsabilidade da Prefeitura Municipal, tramitada no Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia;  Exame dos autos relativos à Prestação de Contas Anual de 2022 do Executivo Municipal;  Análise processual para composição do preenchimento dos quesitos formulados pelo Poder Legislativo, concernentes à Contas em julgamento;  Diligenciamento aos processos componentes dos autos para apuração de provas periciais cabíveis às respostas aos quesitos;  Emissão de Laudo Pericial com a exposição das observações e estudos conclusivos da Perícia Contábil Governamental.

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