Prestação de serviços continuados de informação mensal e gestão das obrigações acessórias EFD-Reinf (Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais) e DCTF-Web (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Prevídenciários ., nas condições estabelecidas no Termo de Referência/ Projeto Básico (anexo III). § 2. Os serviços ou o fornecimento contínuo serão executados com obediência rigorosa, fiel e integral de todas as exigências, normas do Termo de Referência/Projeto Básico (Anexo I), bem como nas normas técnicas para a execução dos serviços. § 2. São anexos a este instrumento e vinculam esta contratação, independentemente de transcrição: a) Termo de Referência que embasou a contratação; b) Proposta do Contratado; c) Autorização da Contratação Direta.

Dados públicos do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).