Contratação de escritório de advocacia para prestação de serviços especializados de assessoria e consultoria jurídica, para a Secretaria Municipal de Educação compreendendo: consultoria, assessoria em licitações; assessoria em processo legislativo com a elaboração de projetos de leis, decretos, portarias e outros atos administrativos; confecção de Pareceres internos e externos; atuação direta no contencioso, perante o 1º grau, incluindo a propositura, defesas de ações; Assessoria e suporte jurídico/documental com ênfase na área do direito administrativo, com esteio no art. 74, inc. III, alínea “e”, da Lei nº 14.133/2021

Dados públicos do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).