Contratação da Associação INSTITUTO RESTAURANDO VIDAS para acolhimento de mulheres vítimas de violência doméstica ou familiar, bem como seus dependentes. Conforme previsto nas legislações federais (LOAS e PNAS), na Lei Municipal nº 1.972/2021 e no Decreto Municipal nº 1.922/2023. A solicitação parte da Secretaria Municipal de Assistência Social, no âmbito da proteção social especial de alta complexidade. Empresa credenciada através do processo de CREDENCIAMENTO Nº 003/2025. Ação 2045 - Proteção Social Especial de Alta Complexidade - Referência: 436 - Conta 25445 - 2.

Dados públicos do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).