O presente CONTRATO tem por objeto a operacionalização das transferências para a conta especial administrada única e exclusivamente pelo TRIBUNAL, dos depósitos judiciais, administrativos, em dinheiro, tributários e não tributários em que o ESTADO, suas autarquias, fundações e empresas estatais dependentes sejam parte e dos demais depósitos judiciais da localidade sob jurisdição do TRIBUNAL, incluindo o controle, o levantamento dos depósitos e a administração dos fluxos financeiros gerados pelo cumprimento do disposto na Lei Complementar nº 151, de 05 de agosto de 2015, bem como cálculo dos valores a serem repassados, administração dos fundos garantidores e análise de recomposição, elaboração e envio de relatórios e de outras informações pertinentes ao ESTADO por meio eletrônico.

Dados públicos do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).