ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL PARA A SRA. M A G EM ENTIDADE DE ACOLHIMENTO A PESSOA COM DEFICIÊNCIA, ATENDENDO A NECESSIDADE DE GARANTIR OS DIREITOS FUNDAMENTAIS NO ÂMBITO DE PROTEÇÃO SOCIAL DE ALTA COMPLEXIDADE, VISANDO O CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL CONTIDA NOS AUTOS N° 5010431-14.2023.8.24.0113/SC.

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