O PRESENTE CONTRATO TEM COMO OBJETO A CONTRATAÇÃO DO AVDVOGADO PARA PRESTAÇÃO DE ASSESORIA E CONSULTORIA JURÍDICA, ATUANDO NAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS E JUDICIAL, COM ÊNFASE NO SUPORTE JURÍDICO CONSULTIVO AO GABINETE DO SECRETÁRIO, ENGLOBANDO AS QUESTÕES DE ORGANIZAÇÃO, PROCEDIMENTOS, MÉTODOS, PLANEJAMENTOS JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIOS COM ABRANGÊNCIA NAS INSTÂNCIAS ESTADUAIS E FEDERAIS.

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