AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DESTINADOS AO ATENDIMENTO DAS DEMANDAS DA ATENÇÃO BÁSICA DE SAÚDE, COM FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS PARA A MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS NAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO, BEM COMO DE MEDICAMENTOS DESTINADOS AO CUMPRIMENTO DE DEMANDAS JUDICIALIZADAS, CONFORME ESPECIFICAÇÕES, QUANTITATIVOS E DEMAIS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO TERMO DE REFERÊNCIA. A CONTRATAÇÃO MOSTRA-SE NECESSÁRIA PARA ASSEGURAR A REGULARIDADE E A CONTINUIDADE DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA MUNICIPAL, EVITANDO O DESABASTECIMENTO DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE E O DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES DECORRENTES DE DEMANDAS JUDICIAIS. PARA OS MEDICAMENTOS DESTINADOS AO CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÕES JUDICIAIS, DEVERÁ SER OBSERVADA A MARCA E/OU APRESENTAÇÃO, EM RAZÃO DA OBRIGATORIEDADE DE CUMPRIMENTO INTEGRAL DA ORDEM JUDICIAL EM QUE ESTÃO EXPRESSAMENTE INDICADAS, NÃO SENDO ADMITIDA A SUBSTITUIÇÃO POR MARCA DIVERSA SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL.

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