CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA ESPECIALIZADO PARA ANÁLISE DO PASSIVO FISCAL PREVIDENCIÁRIO DO RGPS DOS ÚLTIMOS CINCO ANOS, DA RELAÇÃO CREDITÍCIA DO MUNICÍPIO COM A RECEITA FEDERAL E A PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL, VISANDO OTIMIZAR A GESTÃO FISCAL, INCLUINDO A PROPOSITURA DE AÇÕES PARA REVISÃO DO FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO (FAP), COM O OBJETIVO DE REDUZIR OS VALORES DO RISCO AMBIENTAL DO TRABALHO (RAT)

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