Contratação de serviços advocatícios necessários ao ajuizamento de demanda judicial em benefício do Município de São Tomé/RN, tendo por objetivo o reenquadramento do índice pago a título de FPM (Fundo de Participação dos Municípios), posto que os referidos repasses não estão sendo efetuados de acordo com a correta densidade populacional

Dados públicos do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).