Proceder com a elaboração da avaliação atuarial, conforme determina a seguinte legislação: Emenda Constitucional nº 20/1998, Emenda Constitucional nº 41/2003, Emenda Constitucional nº 47/2005, Lei Federal nº 9.717/1998, Lei Federal nº 10.887/2004, Portaria MPS nº 402/2008, Portaria MPS nº 403/2008, Portaria MPS nº 21/2013, Orientação Normativa nº 01/2007, Orientação Normativa nº 02/2009 e em especial a Portaria MPS nº 1467/2022

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