Contratação de serviço técnico profissional especializado, de natureza predominantemente intelectual, consubstanciado em consultoria jurídica por meios de horas técnicas de serviço para revisão e estruturação da regulação assistencial e operacional, aplicando-se as bases do Direito Regulatório, dos documentos produzidos em virtude da licitação a ocorrer no Consórcio, a qual tem por objeto a contratação de pessoa jurídica para administração, gerenciamento e prestação de serviços de saúde huma

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