Despesa referente a contratação de serviços técnico profissionais especializados na área de atuária para a elaboração de estudo atuarial e emissão de relatório conclusivo sobre a possibilidade de transferência de recursos do Fundo Previdenciário para o Fundo Financeiro, incluindo a análise da viabilidade de estabelecimento de nova data de corte da segregação da massa, como medida de equacionamento do déficit atuarial do RPPS de Palhoça. O serviço deverá observar a Portaria MTP nº 1.467/2022, a Lei Complementar Municipal nº 170/2014 e demais legislações aplicáveis. A prestação de serviços destina-se ao Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Palhoça - IPPA.

Dados públicos do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).