O OBJETO DO PRESENTE INSTRUMENTO É A CONTRATAÇÃO DE SOLUÇÃO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO PARA O FORNECIMENTO DE CERTIFICADOS DIGITAIS PADRÃO ICP-BRASIL (TIPOS E-CPF A3 E E-CNPJ A1), BEM COMO DE DISPOSITIVOS DO TIPO TOKEN USB DESTINADOS AO ARMAZENAMENTO DOS CERTIFICADOS E-CPF A3. A EMISSÃO DOS CERTIFICADOS DIGITAIS SERÁ REALIZADA NO PADRÃO DA INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA (ICP-BRASIL), POR MEIO DO SIGEPE, COM CONTRATAÇÃO DIRETA, POR DISPENSA DE LICITAÇÃO, COM ESCOPO NO INC. IX, ART. 75, DA LEI Nº 14.133/2021, JUNTO AO SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO), NOS TERMOS DA TABELA ABAIXO, NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO TERMO DE REFERÊNCIA

Dados públicos do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).