O objeto do presente Contrato é a prestação de serviços bancários de arrecadação de tributos municipais e demais receitas públicas, através de Documento de Arrecadação Municipal – DAM, em padrão da Federação Brasileira de Bancos – Febraban, com prestação de contas por meio magnético de valores arrecadados, conforme disposto no Edital de Credenciamento nº 001/2025 – SEMEF e seus anexos.

Dados públicos do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).