Por força do presente Contrato, a CONTRATADA obriga-se a prestar ao CONTRATANTE os serviços de emissão de certificados digitais, para atender às necessidades da Secretaria Municipal de Finanças, Planejamento e Tecnologia da Informação, conforme condições, exigências e especificações estabelecidas no Termo de Referência, constante às fls. 379 - 399 do Processo Administrativo n.º 2025.11209.15434.0.049185 – SIGED.

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