2.1. É OBJETO DESTA CONTRATAÇÃO A CHAMADA PÚBLICA, PARA AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS DE AGRICULTORES FAMILIARES E DEMAIS BENEFICIÁRIOS QUE SE ENQUADREM NAS DISPOSIÇÕES DA LEI N. 11.326, DE 24 DE JULHO DE 2006, POR MEIO DA MODALIDADE COMPRA INSTITUCIONAL, DO PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS (P.A.A). ADICIONALMENTE, DESTACAMOS O RESPALDO DA LEI Nº 14.628, DE 20 DE JULHO DE 2023, E DO DECRETO Nº 11.802, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023, QUE REFORÇAM O COMPROMISSO DO GOVERNO EM FOMENTAR POLÍTICAS PÚBLICAS QUE INCENTIVEM A PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE ALIMENTOS PELA AGRICULTURA FAMILIAR, EM CONFORMIDADE COM A LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, QUE ESTABELECE AS NORMAS GERAIS DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS.

Dados públicos do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).