A contratação do serviço pretendido pela Câmara, justifica-se diante da necessidade em ter à disposição Consultoria especializada na área de licitações e regulamentação de lei revisão de leis, decretos, portarias e outros, mesmo sendo a Comissão de Licitação apta a feitura de todo o procedimento licitatório, os mesmos não possuem uma especialização focada para a área objeto da prestação dos serviços a ser contratado. A especialização é primordial aos interesses da Administração Pública e torna-se necessária haja vista as atuais determinações legislativas, além de súmulas e orientações dos Tribunais Pátrios.

Dados públicos do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).