Contratação de assessoria jurídica para a Câmara Municipal de Santa Cruz, a fim de realizar a representação jurídica da casa em todas as materias, incluindo os seguintes serviços: 1) Relatorio e avaliação do estágio probatório dos servidores efetivos da Câmara Municipal, bem como assessoria do controle interno do legislativo Municipal, conforme serviços abaixo listados: 2) Atendimento presencial, às terças-feiras e quintas-feiras das 08h às 12h00 e 13h00 as 17h00; 3) Atender as demandas da Presidência do Poder Legislativo Municipal; 4) Participar de todas as sessões ordinárias realizadas todas as terças-feiras a partir das 19h00. A Contratada deverá estar presente com uma hora de antecedência, ou seja, às 18h00, para assessorar o Presidente, Vereadores, Comissões Permanentes e/ou secretário(a) na Sessão sobre os projetos e pauta; 5) Participar das sessões extraordinárias, quando convocailas, das audiências públicas; 6) Acompanhamento das demandas judiciais junto ao Poder Judiciário Estadual. Realizar peticionamentos e deÍ'esas judiciais e Audiências presenciais ou virtuais; 7) Diligenciar junto ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás as demandas que forem instrui das, possivel mente, contra a CONTRATANTE; 8) Elaboração de pareceres jurídicos diversos sobre: PPA LDO; LOA, licitações; atos de pessoal e outros; 9) Elaboração de contratos administrativos e atendimento das demandas adrninistrativas requeridas pelos servidores da Câmara Municipal.

Dados públicos do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).