Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria jurídica, com representação judicial e extrajudicial, relativamente às questões afetas ao direito público nos atos relacionados ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, notadamente: a) Atuação em fase recursal; b) Elaboração e apresentação de agravos; c) Elaboração e apresentação de recursos ordinários; d) Elaboração e apresentação de pedidos de reexame; e) Elaboração e apresentação de pedidos de reconsideração; f) Elaboração e apresentação de embargos de declaração; g) Análise de competência para julgamento do Tribunal de Contas; h) Análise, elaboração e apresentação de recursos de revisão; i) Análise, elaboração e apresentação de pedido de rescisão de julgado; j) Assessoria e consultoria mediante a emissão de pareceres jurídicos para o fim de garantir o suporte técnico especializado ao Município nos processos relativos à atividade de fiscalização e controle do Tribunal de Contas do Estado.

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