EMPENHO PARA COBRIR DESPESAS COM OS ENCARGOS PATRONAIS DO INSS, ESTIMADOS EM 20% SOBRE O PAGAMENTO DA PALESTRANTE JAMINA DA SILVA TELES, PARA ATUAÇÃO NA PALESTRA "NETP/MS CONECTA: TRÁFICO DE PESSOAS - DESAFIOS CONTEMPORÂNEOS E ATUAÇÃO EM REDE", A SER REALIZADA NA SEDE DA ESCOLA SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (ESDP/MS). DECISÃO (SEI Nº 0481084). INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 019/DPGE/2026 (SEI Nº 0481237). PROCESSO SEI Nº 33/003653/2026.

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