Contratação direta, por inexigibilidade de licitação, com fundamento no art. 74, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, da Câmara deDirigentes Lojistas de Cáceres – CDL Cáceres, para disponibilização de acesso ao Sistema deProteção ao Crédito – SPC Brasil.

Dados públicos do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).