O PRESENTE INSTRUMENTO TEM POR OBJETO A CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA O FORNECIMENTO DE 01 (UMA) ASSINATURA DA BIBLIOTECA DIGITAL JUSBRASIL COM ACESSO ILIMITADO, SIMULTANEO E PERMANENTE AO CONTEUDO CONTRATADO, O QUAL TERA SUAS PUBLICACOES LANCADAS E ATUALIZADAS DURANTE O PRAZO DE VIGENCIA DO CONTRATO QUE SERA DE 12 (DOZE) MESES,NAS CONDICOES ESTABELECIDAS NO TERMO DE REFERENCIA.

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