Justificativa da necessidade da contratação, considerando o Planejamento Estratégico, se for o caso: A presente contratação tem por finalidade a obtenção de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria jurídica em direito público, com foco em demandas de alta complexidade que envolvem a Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo/MS, tanto na esfera administrativa quanto judicial. A crescente complexidade das matérias jurídicas enfrentadas pelo Poder Legislativo Municipal, especialmente aquelas que tramitam em segunda instância no Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, no Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, bem como nos Tribunais Superiores (STF, STJ e TST), exige suporte técnico altamente qualificado, com expertise específica e atualização constante sobre as jurisprudências e legislações aplicáveis. A atuação em procedimentos administrativos perante o Ministério Público Estadual também demanda acompanhamento especializado, dada a sua relevância institucional e possível repercussão jurídica e administrativa. Além disso, é fundamental oferecer suporte consultivo jurídico permanente ao Gabinete da Presidência da Câmara Municipal, visando assegurar a legalidade dos atos administrativos, prevenir litígios e garantir o adequado funcionamento das atividades legislativas, conforme os princípios constitucionais da legalidade, eficiência e moralidade. Dessa forma, a contratação de empresa especializada se justifica pela natureza singular e pela elevada complexidade dos serviços a serem prestados, os quais exigem conhecimento técnico específico e atuação estratégica. Ressalta-se ainda que tais serviços não podem ser plenamente executados pela estrutura atual da Procuradoria da Câmara, seja por limitação de pessoal ou pela ausência de especialização em determinados ramos do direito público, o que reforça a necessidade de apoio externo qualificado. A medida está em conformidade com os dispositivos da Lei nº 14.133/2021 (nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), notadamente quanto à possibilidade de contratação de serviços técnicos especializados, conforme previsão no inciso XIII do art. 74, e visa resguardar o interesse público, promover a adequada defesa institucional do Legislativo e garantir o pleno exercício de suas competências constitucionais e legais.

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