Verifica-se que a gestão pública brasileira, e em especial a gestão pública municipal, passa por uma grande transformação na atualidade, com a evolução das normas regentes, a atuação firme dos Tribunais de Contas, do Ministério Público e de uma sociedade civil organizada, os quais exigem das gestões municipais um nível de profissionalismo e resultados cada vez mais célere, eficiente e eficaz na aplicação dos recursos públicos. É de fácil constatação que os diplomas legais identificados no corpo do presente documento urgem de atualização minuciosa a fim de se adequarem à constante evolução normativa e adequação das diversas emendas realizadas desde a sua promulgação. A fim de executar tal objetivo, a Câmara Municipal não detém mão de obra especializada na área demandada de forma a permitir a implementação das medidas administrativas e jurídicas necessárias, o que origina a necessidade de contratação de empresa especializada e de notório conhecimento intelectual. Demonstra-se, pois, a singularidade do objeto contratado na medida em que o levantamento de toda a legislação vigente, sua compilação com as demais normas aprovadas durante os anos de sua vigência e a formulação de uma nova lei, em consonância com a moderna sistemática da legislação estadual e federal que tratam da matéria, foge ao serviço de rotina da assessoria jurídica do município, sem contar que demanda conhecimentos específicos e de técnica legislativa. Portanto, não resta dúvida a esta Administração que há necessidade de contratação de assessoria qualificada, composta por profissionais que tenham a capacidade técnica necessária para trazer inovações aos diplomas legais apontados, que devem ser reformulados e passar por mudanças estruturais. Diante deste cenário justifica-se a abertura de procedimento licitatório para a contratação de empresa especializada em assessoria jurídica, para proceder ao estudo e reformulação de parte da legislação municipal (Lei Orgânica do Município e Regimento Interno da Câmara Municipal).

Dados públicos do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).