ObjetoContratação de empresa de engenharia para prestação de serviços de elaboração de projetos para produção de energia elétrica de fonte renovável, por meio de painéis fotovoltaicos, e fiscalização da instalação a fim de atender à demanda energética da Câmara Municipal de Nova Odessa. DOS CRITÉRIOS GERAIS PARA ELABORAÇÃO DOS PROJETOS:Levantamento dos Consumos de Energia Elétrica (kWh/mês), através da análise das Faturas;Análise e sugestão de possíveis melhorias em instalações e/ou equipamentos do sistema elétrico disponível atualmente;Dimensionamento das quantidades de painéis fotovoltaicos, inversores, instalações e outros itens e/ou equipamentos necessários para o correto funcionamento do sistema, com base no resultado do levantamento dos consumos de energia elétrica (kWh/mês) da Câmara;Elaboração do Projeto Executivo de Geração de Energia Elétrica;Especificações de materiais a serem utilizados;Análise de classificação conforme as Resoluções e Normativos pertinentes ao objeto em questão;Elaboração de estudo sobre os custos de fornecimento e instalação da solução, conforme legislação pertinente,Avaliação da estrutura do prédio para recebimento dos equipamentos, com indicação, se necessário, das adaptações pertinentes,Condução de todos os processos administrativos e técnicos junto à concessionária fornecedora de energia, para aprovação dos projetos e da execução.DA FISCALIZAÇÃO DO FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DA SOLUÇÃO:Após o recebimento e aprovação dos projetos, a Câmara procederá à análise e, conforme o caso, procederá à contratação do fornecimento e da instalação, atividades as quais deverão ser acompanhadas e fiscalizadas pelo responsável pela elaboração dos projetos.DO IMPEDIMENTO PARA FORNECIMENTO E INSTALAÇÃOConforme art. 14 da Lei Federal n. 14.133/2021, os autores dos projetos ficarão impedidos de concorrer ao fornecimento e à instalação da solução.Anotações de Responsabilidade Técnica (ARTs)A contratada deverá emitir ARTs para o projeto básico/executivo.Cálculos:A contratada deverá:Elaborar cálculo do valor estimado para execução do projeto, conforme regras pertinentes para contratação de obra de engenharia para a Administração Pública; Proceder ao cálculo do potencial de economia das faturas de energia elétrica da concessionária, a fim de permitir a análise da amortização dos investimentos. Auxiliar a elaboração dos demais documentos necessários para a futura contratação da etapa de execução, conforme decisão da Administração.

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