Contratação direta de empresa especializada, por Inexigibilidade de Licitação, para prestação de serviços técnicos de assessoria e consultoria jurídica com acompanhamento dos procedimentos legais e normativos, advocacia e representação judicial, junto a Justiça do Trabalho, Justiça Estadual, Justiça Federal, Tribunal de Contas do Estado, Tribunal de Contas da União e Receita Federal do Brasil, para atender as necessidades do município de São José dos Basílios/MA.

Dados públicos do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).