Contratação de empresa especializada na prestação de Serviços técnicos para Revisão e atualização do Código Tributário Municipal compreendendo atividades de diagnósticos, revisão legal, articulação institucional, escuta dos segmentos econômicos, alinhamento com o poder legislativo e entrega do código tributário municipal revisado e pronto para tramitação legislativa atendendo as necessidades da Prefeitura Municipal de Nova Olinda – TO conforme especificações e condições constantes neste termo de Referência.

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