sanções públicas — CEIS/CNEP
Quem foi punido.
Reprodução dos cadastros oficiais de empresas sancionadas — CEIS (inidôneas/impedidas) e CNEP (Lei Anticorrupção) — publicados pelo Portal da Transparência (CGU). Antes de subcontratar ou formar consórcio, consulte a empresa na fonte oficial (ou no perfil do fornecedor).
Mostrando as 100 sanções mais recentes deste recorte — refine por cadastro, status ou UF para alcançar as demais.
| Empresa | Sanção | Órgão sancionador | Vigência | Status |
|---|---|---|---|---|
| SATIVA ENGENHARIA LTDA. 00.148.237/0001-14 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | Prefeitura de Joinville (SC) · SC | 01/07/2026 → 01/08/2026 | vigente |
| THM Soluções Gerais Ltda 24.988.253/0001-83 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | Prefeitura de Joinville (SC) · SC | 30/06/2026 → 30/12/2026 | vigente |
| Embracol Engenharia de Obras Ltda 05.901.551/0001-40 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | Prefeitura de Joinville (SC) · SC | 30/06/2026 → 30/12/2026 | vigente |
| LC SERVICOS DE ALVENARIA LTDA 30.941.974/0001-30 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | JUSTICA ELEITORAL · SC | 29/06/2026 → 29/07/2026 | vigente |
| GMAES TELECOM LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL 15.644.251/0001-86 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 8666 - ART. 87, III - PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO A ADMINISTRAÇÃO PODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR AO CONTRATADO AS SEGUINTES SANÇÕES: III - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO, POR PRAZO NÃO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS | Prefeitura Municipal de Criciúma (SC) · SC | 29/06/2026 → 28/03/2027 | vigente |
| C S MAGON CONSTRUTORA LTDA 27.097.119/0001-80 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | Prefeitura Municipal de Criciúma (SC) · SC | 29/06/2026 → 28/06/2027 | vigente |
| IKA CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA 54.510.141/0001-83 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | JUSTICA ELEITORAL · SC | 23/06/2026 → 23/07/2026 | vigente |
| LUA TUR TURISMO LTDA 04.047.851/0001-40 ↗ · CEIS | Suspensão LEI 8666 - ART. 87, III - PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO A ADMINISTRAÇÃO PODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR AO CONTRATADO AS SEGUINTES SANÇÕES: III - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO, POR PRAZO NÃO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS | INST.FED.DE EDUC.,CIENC.E TEC.DE STA.CATARINA · SC | 23/06/2026 → 23/12/2026 | vigente |
| Seco Ambiental Serviços, Pesquisas e Construtora LTDA 33.614.013/0001-00 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | Prefeitura Municipal de Itapoá (SC) · SC | 23/06/2026 → 23/06/2028 | vigente |
| RIOLLI E LIMA UNIFORMES LTDA 50.583.738/0001-05 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | Prefeitura de Joinville (SC) · SC | 23/06/2026 → 23/08/2026 | vigente |
| LUAN E. DE OLIVEIRA RAMBO LTDA. 55.813.393/0001-44 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 155, III - ART. 155. O LICITANTE OU O CONTRATADO SERÁ RESPONSABILIZADO ADMINISTRATIVAMENTE PELAS SEGUINTES INFRAÇÕES: III - DAR CAUSA À INEXECUÇÃO TOTAL DO CONTRATO | PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BERNARDINO - SC · SC | 22/06/2026 → 22/06/2027 | vigente |
| LABB LABORATORIOS LTDA 81.322.141/0001-22 ↗ · CEIS | Suspensão LEI 13303 - ART. 83, II E III - ART. 83. PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO A EMPRESA PÚBLICA OU A SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR AO CONTRATADO AS SEGUINTES SANÇÕES: I - ADVERTÊNCIA; II - MULTA, NA FORMA PREVISTA NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO OU NO CONTRATO; III - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ENTIDADE SANCIONADORA, POR PRAZO NÃO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS. | COMPANHIA ÁGUAS DE JOINVILLE/SC · SC | 22/06/2026 → 21/03/2027 | vigente |
| CAM TECNOLOGIA LTDA 14.438.757/0001-76 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | CONSELHO REGION. DE ENGENHARIA E AGRONOMIA/SC · SC | 22/06/2026 → 22/12/2027 | vigente |
| JOAO E MARIA ATELIE ME 43.449.716/0001-83 ↗ · CEIS | Suspensão LEI 13303 - ART. 83, III - III - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ENTIDADE SANCIONADORA, POR PRAZO NÃO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS. | EPAGRI - Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado de Santa Catarina · SC | 18/06/2026 → 17/06/2028 | vigente |
| SAULO HENRIIQUE SANTANA FONTOURA LTDA 24.881.742/0001-31 ↗ · CEIS | Suspensão LEI 13303 - ART. 83, III - III - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ENTIDADE SANCIONADORA, POR PRAZO NÃO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS. | EPAGRI - Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado de Santa Catarina · SC | 18/06/2026 → 17/08/2028 | vigente |
| VH DELL ANTONIO SERVIÇOS DE JARDINAGEM 17.653.345/0001-47 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 155, VI - ART. 155. O LICITANTE OU O CONTRATADO SERÁ RESPONSABILIZADO ADMINISTRATIVAMENTE PELAS SEGUINTES INFRAÇÕES: VI - NÃO CELEBRAR O CONTRATO OU NÃO ENTREGAR A DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA A CONTRATAÇÃO, QUANDO CONVOCADO DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DE SUA PROPOSTA | Prefeitura Municipal de Itajaí (SC) · SC | 18/06/2026 → 18/06/2028 | vigente |
| L H A DE SOUSA 40.515.828/0001-05 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 10520 - ART. 7º - QUEM, CONVOCADO DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DA SUA PROPOSTA, NÃO CELEBRAR O CONTRATO, DEIXAR DE ENTREGAR OU APRESENTAR DOCUMENTAÇÃO FALSA EXIGIDA PARA O CERTAME, ENSEJAR O RETARDAMENTO DA EXECUÇÃO DE SEU OBJETO, NÃO MANTIVER A PROPOSTA, FALHAR OU FRAUDAR NA EXECUÇÃO DO CONTRATO, COMPORTAR-SE DE MODO INIDÔNEO OU COMETER FRAUDE FISCAL, FICARÁ IMPEDIDO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL OU MUNICÍPIOS E, SERÁ DESCREDENCIADO NO SICAF, OU NOS SISTEMAS D | UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA · SC | 18/06/2026 → 18/06/2028 | vigente |
| CH3 COMÉRCIO E NEGÓCIOS LTDA 43.684.445/0001-40 ↗ · CEIS | Suspensão LEI 13303 - ART. 83, III - III - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ENTIDADE SANCIONADORA, POR PRAZO NÃO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS. | EPAGRI - Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado de Santa Catarina · SC | 18/06/2026 → 18/06/2027 | vigente |
| PERSI NORTE COMERCIO, FABRICACAO E INSTALACAO DE CORTINAS, PERSIANAS E ESQUADRIAS LTDA 54.221.683/0001-36 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | Prefeitura Municipal de Palhoça - SC · SC | 17/06/2026 → 17/06/2027 | vigente |
| ATEXARA TECNOLOGIA E SOLUCOES LTDA 24.925.253/0001-34 ↗ · CEIS | Suspensão LEI 13303 - ART. 83, III - III - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ENTIDADE SANCIONADORA, POR PRAZO NÃO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS. | Controladoria-Geral do Estado de Santa Catarina - CGE-SC · SC | 17/06/2026 → 17/06/2028 | vigente |
| SAO CAMILO TEXTIL LTDA 27.525.876/0001-08 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 10520 - ART. 7º - QUEM, CONVOCADO DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DA SUA PROPOSTA, NÃO CELEBRAR O CONTRATO, DEIXAR DE ENTREGAR OU APRESENTAR DOCUMENTAÇÃO FALSA EXIGIDA PARA O CERTAME, ENSEJAR O RETARDAMENTO DA EXECUÇÃO DE SEU OBJETO, NÃO MANTIVER A PROPOSTA, FALHAR OU FRAUDAR NA EXECUÇÃO DO CONTRATO, COMPORTAR-SE DE MODO INIDÔNEO OU COMETER FRAUDE FISCAL, FICARÁ IMPEDIDO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL OU MUNICÍPIOS E, SERÁ DESCREDENCIADO NO SICAF, OU NOS SISTEMAS D | Prefeitura de Joinville (SC) · SC | 16/06/2026 → 16/10/2026 | vigente |
| Andre Matias Comércio de Artigos de Papelaria 32.111.081/0001-93 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | Prefeitura de Joinville (SC) · SC | 15/06/2026 → 15/12/2026 | vigente |
| TEIXEIRA IMPRESSAO DIGITAL E SOLUCOES GRAFICAS LTDA 17.615.848/0001-28 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 155, III - ART. 155. O LICITANTE OU O CONTRATADO SERÁ RESPONSABILIZADO ADMINISTRATIVAMENTE PELAS SEGUINTES INFRAÇÕES: III - DAR CAUSA À INEXECUÇÃO TOTAL DO CONTRATO | Câmara Municipal de São José (SC) · SC | 15/06/2026 → 15/06/2027 | vigente |
| LIFE CLEAN COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA 43.219.256/0001-05 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 155, V - ART. 155. O LICITANTE OU O CONTRATADO SERÁ RESPONSABILIZADO ADMINISTRATIVAMENTE PELAS SEGUINTES INFRAÇÕES: V - NÃO MANTER A PROPOSTA, SALVO EM DECORRÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE DEVIDAMENTE JUSTIFICADO | Prefeitura de Joinville (SC) · SC | 14/06/2026 → 14/12/2026 | vigente |
| METROPOLE AUDITORES INDEPENDENTES ASSOCIADOS 43.384.179/0001-30 ↗ · CEIS | Suspensão LEI 13303 - ART. 83, III - III - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ENTIDADE SANCIONADORA, POR PRAZO NÃO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS. | Controladoria-Geral do Estado de Santa Catarina - CGE-SC · SC | 12/06/2026 → 12/06/2027 | vigente |
| AIRTON JOSÉ DUARTE JUNIOR 26.409.548/0001-83 ↗ · CEIS | Declaração de Inidoneidade com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, IV - DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR OU CONTRATAR;LEI 14133 - ART. 155, X - ART. 155. O LICITANTE OU O CONTRATADO SERÁ RESPONSABILIZADO ADMINISTRATIVAMENTE PELAS SEGUINTES INFRAÇÕES: X - COMPORTAR-SE DE MODO INIDÔNEO OU COMETER FRAUDE DE QUALQUER NATUREZA | Prefeitura Municipal de Três Barras (SC) · SC | 12/06/2026 → 12/06/2029 | vigente |
| CH3 ELETRO E ELETRÔNICOS LTDA 39.581.101/0001-39 ↗ · CEIS | Declaração de Inidoneidade com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, IV - DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR OU CONTRATAR | JUSTICA DO TRABALHO · SC | 12/06/2026 → 12/06/2029 | vigente |
| TB Suprimentos para Informática Ltda 24.291.879/0001-36 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | Prefeitura de Joinville (SC) · SC | 11/06/2026 → 11/12/2026 | vigente |
| Rancho Distribuidora LTDA 40.713.112/0001-04 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | Prefeitura de Joinville (SC) · SC | 11/06/2026 → 11/08/2026 | vigente |
| Rancho Distribuidora LTDA 40.713.112/0001-04 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | Prefeitura de Joinville (SC) · SC | 11/06/2026 → 11/12/2026 | vigente |
| MADIMBA EMPREENDIMENTOS LTDA 47.759.958/0001-24 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | Prefeitura Municipal de Palhoça - SC · SC | 10/06/2026 → 10/06/2027 | vigente |
| BDT Materiais Elétricos Ltda. 34.447.566/0001-88 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 155, I - ART. 155. O LICITANTE OU O CONTRATADO SERÁ RESPONSABILIZADO ADMINISTRATIVAMENTE PELAS SEGUINTES INFRAÇÕES: I - DAR CAUSA À INEXECUÇÃO PARCIAL DO CONTRATO | Prefeitura Municipal de Tangará (SC) · SC | 10/06/2026 → 10/06/2027 | vigente |
| TECNOBLU COMERCIO DE REFRIGERAÇÃO LTDA 21.613.975/0001-65 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | SAP · SC | 09/06/2026 → 08/06/2029 | vigente |
| MAYA CONSULTORIA AMBIENTAL LTDA 15.528.639/0001-11 ↗ · CEIS | Suspensão LEI 13303 - ART. 83, II E III - ART. 83. PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO A EMPRESA PÚBLICA OU A SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR AO CONTRATADO AS SEGUINTES SANÇÕES: I - ADVERTÊNCIA; II - MULTA, NA FORMA PREVISTA NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO OU NO CONTRATO; III - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ENTIDADE SANCIONADORA, POR PRAZO NÃO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS. | COMPANHIA ÁGUAS DE JOINVILLE/SC · SC | 09/06/2026 → 08/03/2027 | vigente |
| ADELAR PINHEIRO LTDA 29.092.439/0001-73 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 155, III - ART. 155. O LICITANTE OU O CONTRATADO SERÁ RESPONSABILIZADO ADMINISTRATIVAMENTE PELAS SEGUINTES INFRAÇÕES: III - DAR CAUSA À INEXECUÇÃO TOTAL DO CONTRATO | PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPINZAL - SC · SC | 08/06/2026 → 08/06/2029 | vigente |
| 15.314.506 MAURICIO PAULO LEMOS 15.314.506/0001-42 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | Prefeitura de Joinville (SC) · SC | 08/06/2026 → 08/08/2026 | vigente |
| LUAN E. DE OLIVEIRA RAMBO LTDA. 55.813.393/0001-44 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - - ART. 155. O LICITANTE OU O CONTRATADO SERÁ RESPONSABILIZADO ADMINISTRATIVAMENTE PELAS SEGUINTES INFRAÇÕES: (...) IX - FRAUDAR A LICITAÇÃO OU PRATICAR ATO FRAUDULENTO NA EXECUÇÃO DO CONTRATO | Prefeitura Municipal de Guaraciaba - SC · SC | 02/06/2026 → 24/04/2027 | vigente |
| CONSTRUGOV VENDAS E TRANSPORTADORA GUANAMBI LTDA 58.068.084/0001-85 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | Prefeitura Municipal de Vargeão (SC) · SC | 02/06/2026 → 01/06/2028 | vigente |
| JOIN COMERCIO DE ARTIGOS DE PAPELARIA LTDA 54.797.505/0001-58 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 155, VII - ART. 155. O LICITANTE OU O CONTRATADO SERÁ RESPONSABILIZADO ADMINISTRATIVAMENTE PELAS SEGUINTES INFRAÇÕES: VII - ENSEJAR O RETARDAMENTO DA EXECUÇÃO OU DA ENTREGA DO OBJETO DA LICITAÇÃO SEM MOTIVO JUSTIFICADO;;LEI 14133 - ART. 155, I - ART. 155. O LICITANTE OU O CONTRATADO SERÁ RESPONSABILIZADO ADMINISTRATIVAMENTE PELAS SEGUINTES INFRAÇÕES: I - DAR CAUSA À INEXECUÇÃO PARCIAL DO CONTRATO;;LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | Prefeitura Municipal de Forquilhinha (SC) · SC | 01/06/2026 → 01/06/2027 | vigente |
| MGA ASSISTENCIA TECNICA E CALIBRACAO LTDA 53.628.401/0001-57 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | INST.FED.DE EDUC.,CIENC.E TEC.DE STA.CATARINA · SC | 29/05/2026 → 29/09/2026 | vigente |
| ATOMO ENERGY MANUTECAO LTDA 17.785.991/0001-68 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO DNIT - SC · SC | 28/05/2026 → 28/08/2026 | vigente |
| ZETA ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA 83.748.038/0001-74 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 8429 - ART. 12 - INDEPENDENTEMENTE DAS SANÇÕES PENAIS, CIVIS E ADMINISTRATIVAS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA, ESTÁ O RESPONSÁVEL PELO ATO DE IMPROBIDADE SUJEITO ÀS SEGUINTES COMINAÇÕES, QUE PODEM SER APLICADAS ISOLADA OU CUMULATIVAMENTE, DE ACORDO COM A GRAVIDADE DO FATO: I - NA HIPÓTESE DO ART. 9°, PERDA DOS BENS OU VALORES ACRESCIDOS ILICITAMENTE AO PATRIMÔNIO, RESSARCIMENTO INTEGRAL DO DANO, QUANDO HOUVER, PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA, SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS DE OITO A DEZ ANOS, | Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina / 1º Grau - TJSC / BLUMENAU / Terceira Vara da Fazenda Pública e Juizado Especial da Fazenda Pública da comarca de Blumenau · SC | 28/05/2026 → 28/05/2031 | vigente |
| LE KIOSQUE BAR E RESTAURANTE LTDA 51.067.481/0001-93 ↗ · CEIS | Suspensão LEI 8666 - ART. 87, III - PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO A ADMINISTRAÇÃO PODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR AO CONTRATADO AS SEGUINTES SANÇÕES: III - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO, POR PRAZO NÃO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS | Prefeitura Municipal de Criciúma (SC) · SC | 27/05/2026 → 27/05/2028 | vigente |
| STARK CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDASTARK CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA 04.022.874/0001-09 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | PREFEITURA MUNICIPAL DE MASSARANDUBA-SC · SC | 27/05/2026 → 27/05/2029 | vigente |
| PENASCAL ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA. 67.718.874/0001-50 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 155, 1 - ART. 155. O LICITANTE OU O CONTRATADO SERÁ RESPONSABILIZADO ADMINISTRATIVAMENTE PELAS SEGUINTES INFRAÇÕES: I - DAR CAUSA À INEXECUÇÃO PARCIAL DO CONTRATO;;LEI 14133 - ART. 155, III - ART. 155. O LICITANTE OU O CONTRATADO SERÁ RESPONSABILIZADO ADMINISTRATIVAMENTE PELAS SEGUINTES INFRAÇÕES: III - DAR CAUSA À INEXECUÇÃO TOTAL DO CONTRATO;;LEI 14133 - ART. 155, II - ART. 155. O LICITANTE OU O CONTRATADO SERÁ RESPONSABILIZADO ADMINISTRATIVAMENTE PELAS SEGUINTES INFRAÇÕES: II | Empresa Municipal de Água e Saneamento de Balneário Camboriú - EMASA (SC) · SC | 27/05/2026 → 24/05/2028 | vigente |
| Depizoli Distribuidora Ltda 47.236.144/0001-05 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | Prefeitura de Joinville (SC) · SC | 26/05/2026 → 26/05/2027 | vigente |
| TFI CONSTRUTORA E ENGENHARIA LTDA 35.183.667/0001-51 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | Prefeitura de Joinville (SC) · SC | 26/05/2026 → 26/11/2026 | vigente |
| KEKO MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA 59.222.483/0001-11 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | Prefeitura Municipal de Palhoça - SC · SC | 26/05/2026 → 26/05/2027 | vigente |
| R BTT PARTICIPAÇÕES LTDA 54.151.308/0001-67 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | Prefeitura Municipal de Palhoça - SC · SC | 25/05/2026 → 25/05/2027 | vigente |
| TH7 SOLUCOES COMERCIAIS LTDA 44.830.963/0001-98 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | Prefeitura Municipal de Palhoça - SC · SC | 25/05/2026 → 25/05/2027 | vigente |
| COLOMBO 78 GARAGE LTDA 65.708.838/0001-80 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | Prefeitura Municipal de Palhoça - SC · SC | 25/05/2026 → 25/05/2027 | vigente |
| JLM REPRESENTAÇÕES LTDA 55.813.062/0001-04 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | Prefeitura Municipal de Palhoça - SC · SC | 25/05/2026 → 25/05/2027 | vigente |
| BF3 TINTAS LTDA 55.818.205/0001-70 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | Prefeitura Municipal de Palhoça - SC · SC | 25/05/2026 → 25/05/2027 | vigente |
| NIBI TRANSPORTES LTDA 48.872.924/0001-04 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | Prefeitura Municipal de Palhoça - SC · SC | 25/05/2026 → 25/11/2026 | vigente |
| GSM CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA 40.997.613/0001-60 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | INST.FED.DE EDUC.,CIENC.E TEC.DE STA.CATARINA · SC | 22/05/2026 → 22/11/2026 | vigente |
| LICITA INVEST - ASSESSORIA COMERCIAL LTDA 45.332.828/0001-85 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | COMANDO DA AERONAUTICA · SC | 22/05/2026 → 21/05/2027 | vigente |
| FJ CONSTRUTORA LTDA 27.743.102/0001-53 ↗ · CEIS | Suspensão LEI 8666 - ART. 87, I E II - ART. 87. PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO A ADMINISTRAÇÃO PODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR AO CONTRATADO AS SEGUINTES SANÇÕES: II - MULTA, NA FORMA PREVISTA NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO OU NO CONTRATO; III - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO, POR PRAZO NÃO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS | Prefeitura Municipal de Porto Belo (SC) · SC | 21/05/2026 → 21/05/2028 | vigente |
| Revvisa Soluções Governamentais 16.403.106/0001-76 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 10520 - ART. 7º - QUEM, CONVOCADO DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DA SUA PROPOSTA, NÃO CELEBRAR O CONTRATO, DEIXAR DE ENTREGAR OU APRESENTAR DOCUMENTAÇÃO FALSA EXIGIDA PARA O CERTAME, ENSEJAR O RETARDAMENTO DA EXECUÇÃO DE SEU OBJETO, NÃO MANTIVER A PROPOSTA, FALHAR OU FRAUDAR NA EXECUÇÃO DO CONTRATO, COMPORTAR-SE DE MODO INIDÔNEO OU COMETER FRAUDE FISCAL, FICARÁ IMPEDIDO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL OU MUNICÍPIOS E, SERÁ DESCREDENCIADO NO SICAF, OU NOS SISTEMAS D | TRIBUNAL DE JUSTICA DO EST. DE SANTA CATARINA · SC | 21/05/2026 → 21/05/2029 | vigente |
| SOCIALBASE SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA LTDA 13.372.575/0001-87 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 10520 - ART. 7º - QUEM, CONVOCADO DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DA SUA PROPOSTA, NÃO CELEBRAR O CONTRATO, DEIXAR DE ENTREGAR OU APRESENTAR DOCUMENTAÇÃO FALSA EXIGIDA PARA O CERTAME, ENSEJAR O RETARDAMENTO DA EXECUÇÃO DE SEU OBJETO, NÃO MANTIVER A PROPOSTA, FALHAR OU FRAUDAR NA EXECUÇÃO DO CONTRATO, COMPORTAR-SE DE MODO INIDÔNEO OU COMETER FRAUDE FISCAL, FICARÁ IMPEDIDO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL OU MUNICÍPIOS E, SERÁ DESCREDENCIADO NO SICAF, OU NOS SISTEMAS D | TRIBUNAL DE JUSTICA DO EST. DE SANTA CATARINA · SC | 21/05/2026 → 21/05/2029 | vigente |
| A.R. V. NETO LTDA. 29.119.024/0001-46 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 155, IV - ART. 155. O LICITANTE OU O CONTRATADO SERÁ RESPONSABILIZADO ADMINISTRATIVAMENTE PELAS SEGUINTES INFRAÇÕES: IV - DEIXAR DE ENTREGAR A DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA O CERTAME | Prefeitura de Joinville (SC) · SC | 21/05/2026 → 21/07/2026 | vigente |
| LUXPLACAS INDÚSTRIA, COMÉRCIO & ESERVIÇOS LIMITADA 40.787.494/0001-10 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | Prefeitura de Joinville (SC) · SC | 21/05/2026 → 21/11/2026 | vigente |
| INTUITIVA DIGITAL SOLUTIONS LTDA 17.606.381/0001-50 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 10520 - ART. 7º - QUEM, CONVOCADO DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DA SUA PROPOSTA, NÃO CELEBRAR O CONTRATO, DEIXAR DE ENTREGAR OU APRESENTAR DOCUMENTAÇÃO FALSA EXIGIDA PARA O CERTAME, ENSEJAR O RETARDAMENTO DA EXECUÇÃO DE SEU OBJETO, NÃO MANTIVER A PROPOSTA, FALHAR OU FRAUDAR NA EXECUÇÃO DO CONTRATO, COMPORTAR-SE DE MODO INIDÔNEO OU COMETER FRAUDE FISCAL, FICARÁ IMPEDIDO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL OU MUNICÍPIOS E, SERÁ DESCREDENCIADO NO SICAF, OU NOS SISTEMAS D | TRIBUNAL DE JUSTICA DO EST. DE SANTA CATARINA · SC | 21/05/2026 → 21/05/2029 | vigente |
| OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL 76.535.764/0001-43 ↗ · CEIS | Suspensão LEI 8666 - ART. 87, III - PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO A ADMINISTRAÇÃO PODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR AO CONTRATADO AS SEGUINTES SANÇÕES: III - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO, POR PRAZO NÃO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS | MIN.DA GEST.E DA INOVACAO EM SERVICOS PUBLICO · SC | 19/05/2026 → 21/03/2028 | vigente |
| PRIME GERADORES LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA 10.282.790/0001-07 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 13303 - - ART. 83. PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO A EMPRESA PÚBLICA OU A SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR AO CONTRATADO AS SEGUINTES SANÇÕES: III - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ENTIDADE SANCIONADORA, POR PRAZO NÃO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS. | Companhia Catarinense de Águas e Saneamento - SC · SC | 18/05/2026 → 17/05/2028 | vigente |
| SEVERINO GRANDO JUNIOR 60.170.659/0001-18 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 155, II - ART. 155. O LICITANTE OU O CONTRATADO SERÁ RESPONSABILIZADO ADMINISTRATIVAMENTE PELAS SEGUINTES INFRAÇÕES: II - DAR CAUSA À INEXECUÇÃO PARCIAL DO CONTRATO QUE CAUSE GRAVE DANO À ADMINISTRAÇÃO, AO FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS OU AO INTERESSE COLETIVO;;LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | Prefeitura Municipal de Arabutã (SC) · SC | 17/05/2026 → 16/05/2029 | vigente |
| FOX BRASIL COMERCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA 07.377.489/0001-64 ↗ · CEIS | Suspensão LEI 13303 - ART. 83, II E III - ART. 83. PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO A EMPRESA PÚBLICA OU A SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR AO CONTRATADO AS SEGUINTES SANÇÕES: I - ADVERTÊNCIA; II - MULTA, NA FORMA PREVISTA NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO OU NO CONTRATO; III - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ENTIDADE SANCIONADORA, POR PRAZO NÃO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS. | COMPANHIA ÁGUAS DE JOINVILLE/SC · SC | 12/05/2026 → 11/02/2027 | vigente |
| GUILHERME RAINERI DE SOUZA 27.087.458/0001-86 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | PCSC · SC | 12/05/2026 → 12/11/2026 | vigente |
| BTZ PAY LTDA. 55.596.207/0001-62 ↗ · CEIS | Declaração de Inidoneidade com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, IV - DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR OU CONTRATAR | Prefeitura Municipal de Porto Belo (SC) · SC | 11/05/2026 → 11/05/2032 | vigente |
| Magaiver Transportes e Fretes Ltda 03.476.596/0001-99 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | Prefeitura de Joinville (SC) · SC | 11/05/2026 → 11/05/2027 | vigente |
| TB Suprimentos para Informática Ltda 24.291.879/0001-36 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | Prefeitura de Joinville (SC) · SC | 08/05/2026 → 08/05/2027 | vigente |
| HB SONORIZACAO E EVENTOS LTDA. 24.448.705/0001-34 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | Prefeitura de Joinville (SC) · SC | 07/05/2026 → 07/08/2026 | vigente |
| Sagati Comércio de Equipamentos de Segurança Ltda 22.327.120/0001-30 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | Prefeitura de Joinville (SC) · SC | 07/05/2026 → 07/11/2026 | vigente |
| LIGHT BRASIL LTDA 53.557.733/0001-98 ↗ · CEIS | Suspensão LEI 13303 - ART. 83, II E III - ART. 83. PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO A EMPRESA PÚBLICA OU A SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR AO CONTRATADO AS SEGUINTES SANÇÕES: I - ADVERTÊNCIA; II - MULTA, NA FORMA PREVISTA NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO OU NO CONTRATO; III - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ENTIDADE SANCIONADORA, POR PRAZO NÃO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS. | COMPANHIA ÁGUAS DE JOINVILLE/SC · SC | 07/05/2026 → 06/02/2027 | vigente |
| LIFE CLEAN COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA 43.219.256/0001-05 ↗ · CEIS | Suspensão LEI 13303 - ART. 83, II E III - ART. 83. PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO A EMPRESA PÚBLICA OU A SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR AO CONTRATADO AS SEGUINTES SANÇÕES: I - ADVERTÊNCIA; II - MULTA, NA FORMA PREVISTA NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO OU NO CONTRATO; III - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ENTIDADE SANCIONADORA, POR PRAZO NÃO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS. | COMPANHIA ÁGUAS DE JOINVILLE/SC · SC | 07/05/2026 → 06/02/2027 | vigente |
| TH7 SOLUCOES COMERCIAIS LTDA 44.830.963/0001-98 ↗ · CEIS | Suspensão LEI 13303 - ART. 83, II E III - ART. 83. PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO A EMPRESA PÚBLICA OU A SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR AO CONTRATADO AS SEGUINTES SANÇÕES: I - ADVERTÊNCIA; II - MULTA, NA FORMA PREVISTA NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO OU NO CONTRATO; III - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ENTIDADE SANCIONADORA, POR PRAZO NÃO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS. | COMPANHIA ÁGUAS DE JOINVILLE/SC · SC | 07/05/2026 → 06/02/2027 | vigente |
| Inova Alimentos Ltda 45.712.037/0001-80 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | Prefeitura de Joinville (SC) · SC | 07/05/2026 → 07/05/2027 | vigente |
| ROGER ANDRE BRAUN 29.253.577/0001-97 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 155, VII - ART. 155. O LICITANTE OU O CONTRATADO SERÁ RESPONSABILIZADO ADMINISTRATIVAMENTE PELAS SEGUINTES INFRAÇÕES: VII - ENSEJAR O RETARDAMENTO DA EXECUÇÃO OU DA ENTREGA DO OBJETO DA LICITAÇÃO SEM MOTIVO JUSTIFICADO | Câmara Municipal de São José (SC) · SC | 05/05/2026 → 05/05/2027 | vigente |
| BORILLE MATERIAIS DE CONSTRUCOES LTDA 05.749.407/0004-82 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | Prefeitura Municipal de Pinhalzinho (SC) · SC | 04/05/2026 → 04/05/2027 | vigente |
| SINAL VERDE SEGURANÇA E SERVIÇOS LTDA 08.800.599/0001-50 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | SAP · SC | 30/04/2026 → 27/10/2026 | vigente |
| CONTIGO SOLUÇÕES PARA GESTÃO PÚBLICA LTDA 14.065.989/0001-26 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | Prefeitura de Joinville (SC) · SC | 30/04/2026 → 30/10/2027 | vigente |
| BD INFORMATICA LTDA 32.109.914/0001-81 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | JUSTICA DO TRABALHO · SC | 29/04/2026 → 29/07/2026 | vigente |
| MULTILACRES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA INSTALAÇÕES PREDIAIS LTDA ME 11.818.493/0001-98 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 13303 - - ART. 83. PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO A EMPRESA PÚBLICA OU A SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR AO CONTRATADO AS SEGUINTES SANÇÕES: III - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ENTIDADE SANCIONADORA, POR PRAZO NÃO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS. | Companhia Catarinense de Águas e Saneamento - SC · SC | 27/04/2026 → 26/04/2028 | vigente |
| RONALDO SILVERIO MARCELINO LTDA 08.871.231/0001-82 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | Prefeitura de Joinville (SC) · SC | 27/04/2026 → 27/08/2026 | vigente |
| REYS INDUSTRIA E SERVIÇOS EIRELI 38.276.486/0001-68 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 8666 - ART. 77 - A INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO ENSEJA A SUA RESCISÃO, COM AS CONSEQÜÊNCIAS CONTRATUAIS E AS PREVISTAS EM LEI OU REGULAMENTO.;LEI 8666 - ART. 87, III - PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO A ADMINISTRAÇÃO PODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR AO CONTRATADO AS SEGUINTES SANÇÕES: III - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO, POR PRAZO NÃO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS;;LEI 8666 - ART. 78, I - NÃO CUMPR | PREFEITURA MUNICIPAL DE VIDEIRA - SC · SC | 24/04/2026 → 24/04/2027 | vigente |
| CONSEST ENGENHARIA LTDA 23.493.725/0001-64 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 8666 - ART. 87, III - PELA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CONTRATO A ADMINISTRAÇÃO PODERÁ, GARANTIDA A PRÉVIA DEFESA, APLICAR AO CONTRATADO AS SEGUINTES SANÇÕES: III - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO, POR PRAZO NÃO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS;;LEI 8666 - ART. 78, I - NÃO CUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, ESPECIFICAÇÕES, PROJETOS OU PRAZOS | PREFEITURA MUNICIPAL DE VIDEIRA - SC · SC | 24/04/2026 → 24/04/2027 | vigente |
| C2P Dropshipping de Materiais LTDA. 35.600.549/0001-00 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | COMANDO DA AERONAUTICA · SC | 23/04/2026 → 22/10/2026 | vigente |
| DISTRICENTER DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS 04.183.656/0001-48 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | SEF · SC | 23/04/2026 → 23/04/2027 | vigente |
| KING PLAST EMBALAGENS LTDA 38.007.305/0001-06 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 155, III - ART. 155. O LICITANTE OU O CONTRATADO SERÁ RESPONSABILIZADO ADMINISTRATIVAMENTE PELAS SEGUINTES INFRAÇÕES: III - DAR CAUSA À INEXECUÇÃO TOTAL DO CONTRATO | Prefeitura de Joinville (SC) · SC | 22/04/2026 → 22/04/2027 | vigente |
| RS MEDICA LTDA 05.157.606/0001-59 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | Prefeitura Municipal de Criciúma (SC) · SC | 22/04/2026 → 22/10/2027 | vigente |
| LUAN E. DE OLIVEIRA RAMBO LTDA. 55.813.393/0001-44 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 155, V - ART. 155. O LICITANTE OU O CONTRATADO SERÁ RESPONSABILIZADO ADMINISTRATIVAMENTE PELAS SEGUINTES INFRAÇÕES: V - NÃO MANTER A PROPOSTA, SALVO EM DECORRÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE DEVIDAMENTE JUSTIFICADO;;LEI 14133 - ART. 155, III - ART. 155. O LICITANTE OU O CONTRATADO SERÁ RESPONSABILIZADO ADMINISTRATIVAMENTE PELAS SEGUINTES INFRAÇÕES: III - DAR CAUSA À INEXECUÇÃO TOTAL DO CONTRATO | Prefeitura Municipal de Santiago do Sul - SC · SC | 20/04/2026 → 19/04/2027 | vigente |
| BRINQUEDOLÂNDIA COMERCIO DE ARTIGOS INFANTIS LTDA 62.199.551/0001-83 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 155, V - ART. 155. O LICITANTE OU O CONTRATADO SERÁ RESPONSABILIZADO ADMINISTRATIVAMENTE PELAS SEGUINTES INFRAÇÕES: V - NÃO MANTER A PROPOSTA, SALVO EM DECORRÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE DEVIDAMENTE JUSTIFICADO;;LEI 14133 - ART. 155, III - ART. 155. O LICITANTE OU O CONTRATADO SERÁ RESPONSABILIZADO ADMINISTRATIVAMENTE PELAS SEGUINTES INFRAÇÕES: III - DAR CAUSA À INEXECUÇÃO TOTAL DO CONTRATO | Prefeitura Municipal de Santiago do Sul - SC · SC | 20/04/2026 → 19/04/2027 | vigente |
| CONSTRUVITA COMERCIO E SERVIÇOS LTDA 37.386.859/0001-90 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | Prefeitura Municipal de Luzerna (SC) · SC | 17/04/2026 → 17/04/2028 | vigente |
| METALVAX COMÉRCIO DE FERRAGENS, METAIS E VÁLVULAS LTDA - EPP 05.927.665/0001-69 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 155, I - ART. 155. O LICITANTE OU O CONTRATADO SERÁ RESPONSABILIZADO ADMINISTRATIVAMENTE PELAS SEGUINTES INFRAÇÕES: I - DAR CAUSA À INEXECUÇÃO PARCIAL DO CONTRATO | Prefeitura Municipal de Brusque (SC) · SC | 16/04/2026 → 16/04/2028 | vigente |
| NOSSA PAVIMENTAÇÃO E OBRAS LTDA 27.841.750/0001-42 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | Prefeitura Municipal de Erval Velho (SC) · SC | 15/04/2026 → 15/04/2028 | vigente |
| D S J CONFECCOES LTDA 48.911.914/0001-30 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 155, VII - ART. 155. O LICITANTE OU O CONTRATADO SERÁ RESPONSABILIZADO ADMINISTRATIVAMENTE PELAS SEGUINTES INFRAÇÕES: VII - ENSEJAR O RETARDAMENTO DA EXECUÇÃO OU DA ENTREGA DO OBJETO DA LICITAÇÃO SEM MOTIVO JUSTIFICADO;;LEI 14133 - ART. 155, III - ART. 155. O LICITANTE OU O CONTRATADO SERÁ RESPONSABILIZADO ADMINISTRATIVAMENTE PELAS SEGUINTES INFRAÇÕES: III - DAR CAUSA À INEXECUÇÃO TOTAL DO CONTRATO;;LEI 14133 - ART. 156, II - MULTA;LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICI | Prefeitura Municipal de Forquilhinha (SC) · SC | 15/04/2026 → 15/04/2027 | vigente |
| GOLD ESPAÇO ART MADEIRA PLANEJADA LTDA 55.251.647/0001-88 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | Prefeitura Municipal de Palhoça - SC · SC | 15/04/2026 → 15/04/2027 | vigente |
| REI DOS IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS LTDA. 54.131.798/0001-30 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, §4º - § 4º A SANÇÃO PREVISTA NO INCISO III DO CAPUT DESTE ARTIGO SERÁ APLICADA AO RESPONSÁVEL PELAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS PREVISTAS NOS INCISOS II, III, IV, V, VI E VII DO CAPUT DO ART. 155 DESTA LEI, QUANDO NÃO SE JUSTIFICAR A IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE MAIS GRAVE, E IMPEDIRÁ O RESPONSÁVEL DE LICITAR OU CONTRATAR NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO ENTE FEDERATIVO QUE TIVER APLICADO A SANÇÃO, PELO PRAZO MÁXIMO DE 3 (TRÊS) ANOS.;LEI 14133 - ART. 156, II | Prefeitura Municipal de Ireneópolis (SC) · SC | 15/04/2026 → 15/04/2027 | vigente |
| ALPHMED PRODUTOS PARA SAUDE 21.962.572/0001-21 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | Prefeitura Municipal de Palhoça - SC · SC | 14/04/2026 → 14/04/2027 | vigente |
| DG INDUSTRIA E DISTRIBUICAO LIMITADA 41.944.789/0001-16 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | Prefeitura de Joinville (SC) · SC | 14/04/2026 → 20/10/2028 | vigente |
| EMPREENDIMENTOS MONTEIRO LTDA 41.119.417/0001-55 ↗ · CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado LEI 14133 - ART. 156, III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR | JUSTICA DO TRABALHO · SC | 13/04/2026 → 12/04/2027 | vigente |
Fonte oficial: portaldatransparencia.gov.br/sancoes ↗ — snapshot diário. Sanção expirada é histórico público, não impedimento atual. Pessoa física não é listada (LGPD). Contestações: /contato.
O vínculo é por CNPJ; divergências na fonte oficial (CEIS/CNEP) prevalecem — confira na origem.