Celebração de Convênio de Cooperação com o Consórcio Intermunicipal de Saneamento do Paraná através de seu Órgão Regulador – ORCISPAR para o desenvolvimento das atividades de regulação dos serviços de saneamento de serviços de manejo de resíduos sólidos e drenagem e manejo das águas pluviais urbanas

Formalização de convênio de cooperação para o desenvolvimento das seguintes atividades em nível de regulação para que o consórcio exerça, em proveito e em nome do Município, e conforme as diretrizes previamente definidas, as atividades de regulação dos serviços de gestão de recursos sólidos urbanos e drenagem e manejo das águas pluviais urbanas no âmbito da área do Município de Santa Isabel do Ivaí/PR, abrangendo os seguintes desdobramentos: I - para o consórcio: a) funcionamento efetivo de seus órgãos internos de regulação, observadas suas normas internas; b) atuação em estrita observância à transparência, tecnicidade, celeridade e objetividade em suas decisões; c) estabelecer padrões e normas para a adequada prestação e a expansão da qualidade dos serviços e para a satisfação dos usuários, com observação das normas de referência editadas pela ANA; d) garantir o cumprimento das condições e metas estabelecidas para a prestação de serviços e nos planos municipais; e) prevenir e reprimir o abuso do poder econômico, ressalvada a competência dos órgãos integrantes do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência; f) definir tarifas que assegurem o equilíbrio econômico-financeiro da prestação dos serviços e/ou dos contratos quanto à modicidade tarifária, por mecanismos que gerem eficiência e eficácia dos serviços e que permitam o compartilhamento dos ganhos de produtividade com os usuários; g) edição de normas sobre os direitos e obrigações dos usuários e prestadores, ouvidos os órgãos internos de regulação, bem como sobre as penalidades a que estarão sujeitos e respectiva aplicação, em sendo o caso, as quais constarão em atos normativos próprios; h) edição de normas sobre as dimensões técnica, econômica e social de prestação dos serviços, observadas as diretrizes determinadas pela ANA, as quais abrangerão os seguintes aspectos: 1) padrões e indicadores de qualidade da prestação dos serviços; 2) prazo para os prestadores de serviços comunicarem aos usuários as providências adotadas em face de queixas ou de reclamações

Registro de preços para a contratação de empresa, para eventual realização de divulgação de propagandas em carro de som, no perímetro urbano do município de Santa Isabel do Ivaí – PR, de informativos e campanhas de interesse da comunidade, para atender as necessidades desta Municipalidade.

Registro de preços para a aquisição de fórmulas infantis e medicamentos para atender demanda judicial/ministério público e nutrição enteral/suplemento alimentar para pacientes com restrição de ingestão por alimentos sólidos em caráter não judicial

Registro de preços para a aquisição de fórmulas infantis e medicamentos para atender demanda judicial/ministério público e nutrição enteral/suplemento alimentar para pacientes com restrição de ingestão por alimentos sólidos em caráter não judicial

Registro de preços para a aquisição de fórmulas infantis e medicamentos para atender demanda judicial/ministério público e nutrição enteral/suplemento alimentar para pacientes com restrição de ingestão por alimentos sólidos em caráter não judicial

Registro de preços para a aquisição de fórmulas infantis e medicamentos para atender demanda judicial/ministério público e nutrição enteral/suplemento alimentar para pacientes com restrição de ingestão por alimentos sólidos em caráter não judicial

Registro de preços para contratação de empresa especializada para prestação de serviços de lavagem de veículos pertencentes a frota municipal.

Registro de preços para aquisição de materiais hospitalares e creme de papaína, para atender as necessidades das unidades básicas de saúde do município de Santa Isabel do Ivaí.

Registro de preços para aquisição de materiais hospitalares e creme de papaína, para atender as necessidades das unidades básicas de saúde do município de Santa Isabel do Ivaí.

Registro de preços para aquisição de materiais hospitalares e creme de papaína, para atender as necessidades das unidades básicas de saúde do município de Santa Isabel do Ivaí.

Registro de preços para aquisição de materiais hospitalares e creme de papaína, para atender as necessidades das unidades básicas de saúde do município de Santa Isabel do Ivaí.

Registro de preços para aquisição de materiais hospitalares e creme de papaína, para atender as necessidades das unidades básicas de saúde do município de Santa Isabel do Ivaí.

Registro de preços para aquisição de materiais hospitalares e creme de papaína, para atender as necessidades das unidades básicas de saúde do município de Santa Isabel do Ivaí.

Registro de preços para aquisição de materiais hospitalares e creme de papaína, para atender as necessidades das unidades básicas de saúde do município de Santa Isabel do Ivaí.

Registro de preços para aquisição de materiais hospitalares e creme de papaína, para atender as necessidades das unidades básicas de saúde do município de Santa Isabel do Ivaí.

Registro de preços para a aquisição de toners, cartuchos e tintas necessárias para a manutenção e bom funcionamento das impressoras dos departamentos.

Registro de preços para a aquisição de toners, cartuchos e tintas necessárias para a manutenção e bom funcionamento das impressoras dos departamentos.

Registro de preços para a aquisição de toners, cartuchos e tintas necessárias para a manutenção e bom funcionamento das impressoras dos departamentos.

Registro de preços para a aquisição de toners, cartuchos e tintas necessárias para a manutenção e bom funcionamento das impressoras dos departamentos.

Registro de preços para aquisição de materiais de construção, elétricos e hidráulicos para a manutenção das secretarias municipais, itens desertos do Pregão Eletrônico nº 31/2026

Registro de preços para aquisição de materiais de construção, elétricos e hidráulicos para a manutenção das secretarias municipais, itens desertos do Pregão Eletrônico nº 31/2026