Contratação de escritório de advocacia para a prestação de serviços técnicos especializados na área de Direito Público e Direito Financeiro, consistentes na realização de estudos, pareceres, levantamentos técnicos, elaboração de peças jurídicas e adoção das medidas administrativas e judiciais cabíveis visando à revisão do coeficiente de participação do Município de Ubatuba no Fundo de Participação dos Municípios – FPM
Soma ponderada dos indícios que acenderam neste certame. Cada linha é um sinal calculado sobre dados públicos — indício estatístico, não acusação. Clique para ver a evidência de cada um.
- atençãover detalhe →53% dos 788 procedimentos do órgão são não-abertos (restritos + diretos) — fração alta de compras que evitam a disputa aberta.
⚖ O CRI é uma triagem de risco sobre dados públicos — não afirma irregularidade. Serve à priorização da fiscalização (TCE/CGU/MP); cada indício pode ter explicação legítima. Pesos e método na metodologia.
Estude o resultado e o vencedor para se preparar para a próxima do mesmo órgão.
O veredito acima é indício estatístico — como calculamos.
- perfil da disputa (modalidade, esfera, porte do lote): nota 90/100
- lance-alvo acima da mediana — metade do mercado chega mais barato
Preço ótimo e chance são estimativas estatísticas v1 (metodologia) — não são recomendação de lance nem garantia de resultado.
Contratação de escritório de advocacia para a prestação de serviços técnicos especializados na área de Direito Público e Direito Financeiro, consistentes na realização de estudos, pareceres, levantamentos técnicos, elaboração de peças jurídicas e adoção das medidas administrativas e judiciais cabíveis visando à revisão do coeficiente de participação do Município de Ubatuba no Fundo de Participação dos Municípios – FPM
- modalidade
- Inexigibilidade
- situação
- julgamento
- registro de preços
- não
- encerramento de propostas
- —
Cada item do certame cruzado ao preço praticado do mesmo CATMAT (banco federal, janela de 24 meses). A referência é a mediana de mercado com a banda p25–p75.
| Item | Quantidade | Estimado (unit.) | Referência de mercado | Situação |
|---|---|---|---|---|
CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS, CONSISTENTES NA REALIZAÇÃO DE ESTUDOS, PARECERES E MEDIDAS ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS VOLTADAS À REVISÃO DO COEFICIENTE DE PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE UBATUBA NO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS – FPM, COM VISTAS AO REENQUADRAMENTO DO ÍNDICE ATUALMENTE APLICADO, À CORRETA APURAÇÃO DOS REPASSES CONSTITUCIONAIS E À RECOMPOSIÇÃO DE VALORES EVENTUALMENTE REPASSADOS A MENOR, INCLUSIVE RELATIVOS A PERÍODOS PRETÉRITOS E AOS EXERCÍCIOS VINCENDOS ENQUANTO PERDURAR A DEMANDA, CONFORME INFORMAÇÕES CONTIDAS NO TERMO DE REFERÊNCIA. #1 · sem CATMAT | 1 SERV | R$ 0,01 | item sem CATMAT classificado | sem referência |
⚠ INDÍCIO, não acusação. "Acima da mediana" compara o valor ESTIMADO do edital ao preço praticado do mesmo CATMAT — diferenças de especificação, unidade de fornecimento, quantidade e região explicam parte do desvio. Confirme no edital antes de qualquer conclusão.
Dois indícios calculados sobre dados públicos: adjudicação colada ao teto (desconto ~0%) e aditivos acima do limite legal. Servem à fiscalização (TCE/CGU/MP) — não afirmam irregularidade.
Sinal não avaliável neste certame: valor estimado de R$ 0.01, abaixo de R$ 100 — o campo provavelmente não foi preenchido na fonte e não sustenta leitura de desconto. Nada aqui indica regularidade nem irregularidade — apenas que este método não se aplica a este caso.
⚖ Ambos são indício estatístico sobre dados públicos — não acusação. Pode haver justificativa legítima (mercado apertado, reajuste contratual, reforma). Método na metodologia.
Indicadores do CRI (Corruption Risk Index) do projeto europeu DIGIWHIST/opentender, calculados sobre dados públicos do PNCP: publicidade do edital, duração da decisão e uso de procedimentos não-abertos. Servem à fiscalização — não afirmam irregularidade.
⚖ Todos são indício estatístico sobre dados públicos — não acusação. Pode haver justificativa legítima (lacuna de registro, rito específico, carteira atípica do órgão). Referência: DIGIWHIST/GTI, opentender.eu.